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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 842, de 20 de agosto de 2009

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2009
Número
842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração de lei