Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Institui a Assessoria Especial da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2024
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal