Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Revoga a Lei Complementar n° 77, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2024
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 77, de 31 de janeiro de 2023Institui a Secretária Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - SETRA, e dá outras providências.