Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Complementar nº 11, de 10 de dezembro de 2012
Altera alíquota do ISSQN dos serviços relacionados ao setor bancário e financeiro, e dos serviços de diversões, lazer e entretenimento e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2012
- Número
- 11
- Publicação
- 10 de dezembro de 2012
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 614, de 23 de dezembro de 2005INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.