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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 197, de 25 de abril de 1994

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI N. 001, DE 20 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 1994
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.