Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2024
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.230, de 11 de novembro de 2024Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, na forma que indica.