Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento aos escritórios virtuais, coworkings, business centers e similares, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2024
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal