Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a desvinculação das receitas do Município de Eusébio, em conformidade o disposto no art. 76-B da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2024
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal