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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 194, de 02 de março de 1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N. 066, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de março de 1994
Número
194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.