Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 443, de 18 de junho de 2001
Aprova o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Eusébio e adota outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2001
- Número
- 443
- Publicação
- 18 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada