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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 443, de 18 de junho de 2001

Aprova o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Eusébio e adota outras providências.

Data
18 de junho de 2001
Número
443
Publicação
18 de junho de 2001
Vigência
Não informada