Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no "Programa Minha Casa, Minha Vida", realizados no Município de Eusébio, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal