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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 184, de 16 de dezembro de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MINERAL STAR PERURAÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1993
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada