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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 183, de 15 de dezembro de 1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 085, DE 29 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 1993
Número
183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.