Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera e acresce dispositivos à Lei n. 2.131, de 09 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2023
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal