Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 84, de 05 de junho de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2023
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 84, de 05 de junho de 2023Altera a Lei Complementar n. 062, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.