Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos processos eleitorais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2023
Autores: Fares Filho, Elenilson de Abreu, França