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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Complementar nº 78, de 27 de fevereiro de 2023

Altera a Lei Complementar n.075, de 31 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 75, de 31 de janeiro de 2023

    Altera a Lei Complementar n° 062, de 30 de dezembro de 2021, a Lei Complementar n° 064, de 26 de janeiro de 2023, a Lei Complementar n° 072, de 19 de janeiro de 2023 e dá outras providências