Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Eusébio, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2023
Autores: Dyexon Abreu, França, Neila de Castro Sá