Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Cria na estrutura da Câmara Municipal de Eusébio/CE o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.199, de 15 de abril de 2024Dispõe sobre o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA.