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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 169, de 12 de abril de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS) E DÁ OUTRAS PRVODÊNCIAS.

Data
12 de abril de 1993
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.