Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 169, de 12 de abril de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS) E DÁ OUTRAS PRVODÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 1993
- Número
- 169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 171, de 10 de maio de 1993DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 169, DE 12 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.