Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Revoga as disposições da Lei Ordinária Municipal n. 1.710, de 20 de dezembro de 2019, com a consequente reversão da doação e reincorporação ao patrimônio do Município, e adota outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.710, de 20 de dezembro de 2019Autoriza a doação de uma área de UM TERRENO situado no lugar AUTÓDROMO - Distrito Industrial II, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua Guimarães Passos (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio), S/N, de formato irregular, com uma área total de 1.173,82 m2 (hum mil, cento e setenta e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), de formato irregular, para implantação do Instituto de Educação Portal - IEP, inscrito no CNPJ sob 0 n° 09.557.713/0002-06, e dá outras providências.