Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 164, de 18 de dezembro de 1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 1992
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada