Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza a criação do Processo Administrativo Eletrônico e a virtualização dos documentos e processos administrativos físicos do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal