Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a concessão de exploração de bens e de espaços físicos para fins publicitários, no Município de Eusébio/CE, com a instalação de placas de identificação de vias, logradouros, praças, avenidas deste Município, através do fornecimento, da implantação e manutenção corretiva e preventiva de Conjuntos Toponímicos, Placas Toponímicas no município do Eusébio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal