Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município – Lei nº 1.876/2021, crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor da Secretaria de Saúde do Município - Fundo Municipal de Saúde, para atendimento de programações de despesas não prevista no orçamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2022
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal