Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70% com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de dezembro de 2021
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal