Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Cria o plano de repasses previdenciários patronais – PRPP - para a manutenção do plano de benefícios do fundo financeiro do regime de previdência municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 2021
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal