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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 148, de 29 de maio de 1992

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 1992
Número
148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada