Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 148, de 29 de maio de 1992
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de maio de 1992
- Número
- 148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada