Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Estabelece a remuneração para os casos de terceirização de mão de obra, na forma que indica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2021
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal