Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 135, de 06 de dezembro de 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 1991
- Número
- 135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada