Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 132, de 29 de novembro de 1991
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 1991
- Número
- 132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada