Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 132, de 29 de novembro de 1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 1991
Número
132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada