Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Consolida a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem como a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo ente municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais ao fundo de previdência dos servidores municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2021
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 844, de 02 de setembro de 2009ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 738, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO (IPME) E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.609, de 22 de outubro de 2018ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO – IPME, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Altera o sistema de previdência social no âmbito do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do Município de Eusébio e dá outras providencias.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.744, de 28 de setembro de 2020Da nova redação ao artigo 3o da Lei Municipal no 1.708, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.