Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Confere nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1479 de 22 de maio de 2017 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2021
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.479, de 22 de maio de 2017DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.