Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9o, §2o, da Lei Complementar no 173, de 28 de maio de 2020
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2020
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal