Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Da nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2020
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal