Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Cria no âmbito do Município de Eusébio, o auxílio emergencial que indica, e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2020
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal