Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Da nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 1.708 de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2020
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.708, de 20 de dezembro de 2019Altera o sistema de previdência social no âmbito do Regime de Previdência Próprio dos Servidores do Município de Eusébio e dá outras providencias.