Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar dação em pagamento, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2019
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal