Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 115, de 23 de outubro de 1991
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA QUEM TEM TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de outubro de 1991
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada