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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 115, de 23 de outubro de 1991

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA QUEM TEM TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 1991
Número
115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada