Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Desafeta da destinação de área livre o imóvel que indica, afetando-o em área institucional e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2019
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal