Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Regulamenta os Benefícios Sociais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2019
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal