Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Urbana (REURB) no âmbito do Município de Eusébio, na forma que indica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2019
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal