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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 102, de 26 de agosto de 1991

ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º DA LEI N. 071, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de agosto de 1991
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.