Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 843, de 28 de agosto de 2009
ALTERA O § 3º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N. 605, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de agosto de 2009
- Número
- 843
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração de lei