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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 843, de 28 de agosto de 2009

ALTERA O § 3º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N. 605, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de agosto de 2009
Número
843
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração de lei