Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a organização, competência e estrutura da Procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Eusébio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2018
Autoria: Mesa Diretora - Mesa