Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Dispõe sobre a desvinculação das receitas em conformidade com o disposto no art. 76-B da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2018
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal