Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Autoriza a doação de uma área de 1.599,65 m² (hum mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros), situada no lugar LAGOINHA, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação de PARQUE HAVAI, localizado na Rua Pioneiro (anteriormente Rua Rio de Janeiro), por onde se faz frente de formato irregular, para a implantação do Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado – ITEVA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.502.169/0001-38, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2018
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.993, de 29 de agosto de 2022Altera a Lei n. 1.594, de 29 de junho de 2018, que "autoriza a doação de uma área de 1.599,65 m² (hum mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados e sessenta e cinco decímetros), situada no lugar Lagoinha, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com a denominação de Parque Havai, localizado na Rua Pioneiro (anteriormente Rua Rio de Janeiro), por onde se faz frente de formato irregular, para a implantação do instituto Tecnológico e Vocacional Avançado 0 ITEVA, inscrito no CNPJ sob o n 03.502.169/0001-38, e dá outras providências".