Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 90, de 07 de junho de 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de junho de 1991
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada