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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 90, de 07 de junho de 1991

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de junho de 1991
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada