Câmara Municipal de Eusébio (CE)
Lei Ordinária nº 87, de 24 de maio de 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de maio de 1991
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada