Câmara Municipal de Eusébio (CE)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2017
Autoria: Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal